sábado, 24 de dezembro de 2011

LANCES DA ÚLTIMA SESSÃO DA CÂMARA ANTES DO RECESSO

Câmara Municipal aprova projeto de lei da Vereadora Gianny Wanderley que destina 20% da receita dos royalties para utilização na infra estrutura física das Escolas do Município e para aquisição de ônibus Escolares, projeto interessante que transparece mais o destino dos recursos adquiridos pelo Município advindos dos royalties. Esperemos agora o sancionamento do prefeito Luizinho.


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Foram enviados a câmara projetos polêmicos ao apagar das luzes, sem pareceres das comissões jurídicas e retirado dos vereadores de oposição o direito do pedido de vistas,  o que deixa a votação sob suspeita de ordem jurídica.

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O projetos de realização de Leilões não continham uma premissa básica, ou seja o preço mínimo dos bens a serem leiloados, o que deixa os leilões sob suspeição de possíveis fraudes simplesmente pelo fato de se vender o patrimônio público abaixo do valor de mercado, causando a possibilidade de o ganhador do lance, se for uma pessoas desonesta em concordância com os organizadores do leilão vender o objeto por fora e ratear a diferença. Não estamos aqui acusando ninguém nem dizendo que isso vai acontecer, mas como vivemos no Brasil e vemos muitos absurdos de ordem ética a providencia de colocar os preços iniciais mínimos deveria ser tomada. Até porque já tivemos leilões anteriores que deixaram discussões e suspeição da população até hoje. Os Vereadores de oposição prudentemente votaram contra enquanto os de situação assumiram o risco de tocar um leilão nessas condições. Alias não sou advogado mas o artigo 53 paragrafo primeiro da lei 8666 que fala sobre os leilões públicos assim prescreve: Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela administração para avaliação do preço mínimo de arrematação. Onde andam as consultoria jurídica da CCJ da Câmara Municipal de Carnaubais e a de onde partiu o projeto.

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